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A atuação das ouvidorias e o próprio funcionamento da Rede Cearense de Ouvidorias Municipais são sustentados por um sólido arcabouço legal. Nesta seção, você encontrará as principais leis, decretos e regulamentos que garantem o direito do cidadão de participar da gestão pública e asseguram a autonomia e eficácia das ouvidorias. Compreender essa base normativa é essencial para fortalecer o controle social, promover a transparência e garantir que a voz da sociedade seja ouvida e respeitada. Explore os documentos que fundamentam nosso trabalho e os direitos do cidadão.
Instrução Normativa 02/2025 (TCE/CE) - Dispõe sobre a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Nota Recomendatória Atricon 04/2023 - Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem a linguagem simples e o direito visual, com o uso de elementos que facilitem a compreensão da informação, a fim de ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e a informações capazes de estimular o exercício da cidadania e o controle social
Lei 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei 13.709/2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Lei 13.608/2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins
Lei 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
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